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Data de vencimento |
Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra de recolhimento |
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15/10/2025 Quarta-feira |
Arquivo Eletrônico |
09/2025 |
Arquivo Eletrônico Declaração ao Fisco pelo sujeito passivo por substituição situado em outra Unidade da Federação, relativamente às operações realizadas com contribuinte situado neste Estado, por meio de arquivo eletrônico |
Arquivo eletrônico |
Até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. |
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15/10/2025 Quarta-feira |
Arquivo Magnético |
09/2025 |
Sistema eletrônico de processamento de dados Entrega, pela internet, de arquivo magnético, pelo usuário do sistema eletrônico de processamento de dados, relativamente às operações e às prestações realizadas no mês anterior Base legal: Arts. 19 e 20 da Parte 2 do Anexo V do RICMS-MG/23. |
Arquivo eletrônico |
Até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. |
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15/10/2025 Quarta-feira |
Arrendamento |
09/2025 |
Arrendamento Mercantil Entrega, na repartição fazendária da circunscrição do estabelecimento centralizador, da relação das operações de arrendamento mercantil, podendo ser a entrega em arquivo magnético Base legal: Art. 243 do Anexo VIII do RICMS-MG/23. |
Arquivo eletrônico |
Até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. |
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15/10/2025 Quarta-feira |
DAPI 1 |
09/2025 |
Demais indústrias e extrator de substâncias minerais ou fósseis Entrega da DAPI 1, quando se tratar de empresa ou de produtor rural enquadrados no regime normal de apuração do ICMS, relacionados a seguir: - pelas demais indústrias não especificadas em outros tópicos; - pelo extrator de substâncias minerais ou fósseis. Base legal: Arts. 138, 141 a 144 do Anexo V do RICMS-MG/23. Nota Cenofisco: De acordo com a Portaria SER nº 177/19 fica estabelecido os requisitos para a opção e obrigatoriedade pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital - EFD, em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 - DAPI 1. |
DAPI |
Até o dia 15 do mês subsequente ao da apuração. |
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15/10/2025 Quarta-feira |
DIFAL - Não Contribuinte |
09/2025 |
Operação Interestadual Destinada a Consumidor Final Parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna estabelecida para a mercadoria ou serviço neste Estado e a alíquota interestadual devida por contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação: a) cadastrado no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS (DIFAL); b) inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e que não se enquadre como substituto tributário nas operações com mercadorias destinadas ao Estado de Minas Gerais Base legal: Art. 112, X do RICMS-MG/23. |
DAE-MG |
Até o dia 15 do mês subsequente ao da realização da operação ou início da prestação. |
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15/10/2025 Quarta-feira |
EFD |
09/2025 |
Escrituração Fiscal Digital Transmissão do arquivo digital relativo à Escrituração Fiscal Digital utilizando-se do Programa Validador e Assinador da Escrituração Fiscal Digital. Base legal: Art. 12 do Anexo V do RICMS-MG/23. |
Arquivo digital |
Até o dia 15 do mês subsequente ao período de apuração |
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15/10/2025 Quarta-feira |
Laticínio |
09/2025 |
Derivados de leite Operações com laticínio, quando preponderar a saída de queijo, requeijão, manteiga, leite em estado natural ou pasteurizado, ou de leite UHT (UAT) Base legal: Art. 112, I, "f", 1 do RICMS-MG/23. |
DAE-MG |
Até o dia 15 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador. |
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15/10/2025 Quarta-feira |
Leite |
09/2025 |
Cooperativa Operações realizadas por cooperativas de produtores de leite Base legal: Art. 112, I, "f", 2 do RICMS-MG/23. |
DAE-MG |
Até o dia 15 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador. |
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15/10/2025 Quarta-feira |
Substituição Tributária |
09/2025 |
Substituição Tributária - Declaração Declaração ao Fisco pelo sujeito passivo por substituição situado neste Estado, relativamente às operações internas e interestaduais, por meio de arquivo eletrônico Base legal: Art. 26 do Anexo VII do RICMS-MG/23. |
Arquivo eletrônico |
Até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. |