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Data de vencimento |
Tributo/Obrigação |
Fato gerador |
Descrição |
Forma/código |
Regra de recolhimento |
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15/12/2025 Segunda-feira |
Antecipação |
11/2025 |
Empresas Conveniadas com a Secretaria da Fazenda - Antecipação do Imposto O pagamento do ICMS relativo às entradas neste Estado de mercadorias sujeitas à antecipação total ou parcial do imposto, transportadas por empresas conveniadas por meio de Termo de Acordo firmado com a Secretaria da Fazenda Base legal: Art. 86 do RICMS-PI/2023. Nota Cenofisco: Os prazos fixados no RICMS-PI e nas demais normas tributárias são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento (art. 83, § 1º do RICMS-PI/2023). |
DAR-PI |
Até o dia 15 do mês subsequente àquele em que ocorrer a entrada das mercadorias neste Estado |
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15/12/2025 Segunda-feira |
DIFAL |
11/2025 |
Estabelecimentos inscritos no CAGEP Recolhimento do imposto por qualquer contribuinte inscrito no CAGEP, exceto para prestador de serviço de comunicação e distribuidora de energia elétrica, relativo aos fatos geradores decorrentes de operações ou prestações realizadas. Base legal: Alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 83 do do RICMS-PI/2023. Nota Cenofisco: Os prazos fixados no RICMS-PI e nas demais normas tributárias são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento (art. 83, § 1º do RICMS-PI/2023). |
DAR-PI |
Até o dia 15 do mês subsequente. |
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15/12/2025 Segunda-feira |
Diferimento |
11/2025 |
Substituição Tributária - Antecipação Na hipótese de diferimento do pagamento do imposto relativo às operações com as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, sob a forma de antecipação, nos órgãos fazendários Base legal: Art. 83, inciso X do RICMS-PI/2023. Nota Cenofisco: Os prazos fixados no RICMS-PI e nas demais normas tributárias são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento (art. 83, § 1º do RICMS-PI/2023). |
DAR-PI |
Até o 15º dia do mês subsequente |
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15/12/2025 Segunda-feira |
Diferimento |
11/2025 |
Contribuintes em Situação Fiscal Regular - Concessão de Regime Especial Foi concedido aos contribuintes que estiverem em situação fiscal regular perante a Secretaria da Fazenda do Piauí, Regime Especial de Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS devido nas seguintes hipóteses: a) Antecipação Parcial; b) Diferença de Alíquota; c) Substituição pelas Entradas; d) Antecipação Total Base legal: Art. 1º da Portaria nº 732/11 Nota Cenofisco: Desde 14/03/2012, o contribuinte enquadrado como Microempreendedor Individual, de que trata a Lei Complementar nº 123/06, não poderá usufruir do Regime Especial de que trata essa obrigação (Portaria nº 138/12). Não se aplica nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária previstas em Convênios e Protocolos dos quais o Estado de Piauí faça parte. |
DAR-PI |
Até o dia 15 do mês subsequente àquele em que ocorrer a entrada das mercadorias ou bens |
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15/12/2025 Segunda-feira |
EFD |
11/2025 |
Escrituração Fiscal Digital Entrega do arquivo digital contendo a totalidade das informações econômicos-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês civil Base legal: Art. 414 do Anexo VI do RICMS-PI/2023. Nota Cenofisco: Os prazos fixados no RICMS-PI e nas demais normas tributárias são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento (art. 83, § 1º do RICMS-PI/2023). |
Arquivo eletrônico |
Até o 15º dia do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração |
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15/12/2025 Segunda-feira |
FUNEF |
11/2025 |
Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal Ficam obrigados a realizar o depósito mensal destinado ao FUNEF os estabelecimentos beneficiários dos incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros previstos nas Leis nºs 4.859/96 e 6.146/11. Base legal: Art. 2º, § 2º do Decreto nº 16.956/16. Nota Cenofisco: Os prazos fixados no RICMS-PI e nas demais normas tributárias são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento (art. 83, § 1º do RICMS-PI/2023). |
DAR-PI |
Até o dia 15 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador. |
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15/12/2025 Segunda-feira |
Regra geral |
11/2025 |
Estabelecimentos inscritos no CAGEP Recolhimento do imposto pelos estabelecimentos inscritos no CAGEP, exceto prestador de serviço de comunicação e as operações promovidas por estabelecimento concessionário distribuidor de energia elétrica. Base legal: Alínea "c" do inciso I do art. 83 do RICMS-PI/2023. Nota Cenofisco: Os prazos fixados no RICMS-PI e nas demais normas tributárias são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento (art. 83, § 1º do RICMS-PI/2023). |
DAR-PI |
Até o 15º dia do mês subsequente a cada período de apuração |
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15/12/2025 Segunda-feira |
Substituição Tributária |
11/2025 |
Substituto Tributário - Hipóteses de Retenção do ICMS na Fonte - Operações Internas de Saídas Recolhimento do imposto devido pelo substituto tributário deste Estado, nas operações internas de saídas em que ocorrer alguma hipótese de retenção do ICMS na fonte, e demais casos previstos na legislação tributária Base legal: Art. 83, inciso X do RICMS-PI/2023. Nota Cenofisco: Os prazos fixados no RICMS-PI e nas demais normas tributárias são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento (art. 83, § 1º do RICMS-PI/2023). |
DAR-PI |
Até o 15º dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a retenção |