| Data de vencimento | Tributo/Obrigação | Fato gerador | Descrição | Forma/código | Regra de recolhimento |
| 10/07/2026 Sexta-feira | Combustível | 06/2026 | Aquisições Internas de Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) Recolhimento pelo posto revendedor de combustíveis na hipótese de aquisição de AEHC diretamente de usina ou destilaria Base legal: Inciso II dos arts.1º e 2º da Portaria SEFAZ/SE nº 925/02 Nota Cenofisco: Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento, e quando não houver expediente bancário, estadual ou federal, na data de vencimento estabelecida pela legislação tributária, o pagamento do ICMS ficará prorrogado para o dia útil imediatamente seguinte, desde que a data dessa prorrogação continue dentro do mesmo mês do vencimento original da referida obrigação tributária. (art. 100 do RICMS-SE/2002). | DAE-SE | Até o 10º dia do mês subsequente |
| 10/07/2026 Sexta-feira | Substituição Tributária | 06/2026 | Operação Interestadual - Combustível e Serviços de Comunicação Recolhimento do imposto, relativo às operações externa com substituição tributária do ICMS para combustíveis, lubrificantes derivados ou não de petróleo e prestação de serviço de comunicação, referente a recepção de som e imagem por meio de satélite (TV por assinatura), quando o prestador do serviço estiver localizado em outra unidade federada Base legal: Item 4 do Anexo Único da Portaria SEFAZ/SE nº 600/2023 Nota Cenofisco: Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento, e quando não houver expediente bancário, estadual ou federal, na data de vencimento estabelecida pela legislação tributária, o pagamento do ICMS ficará prorrogado para o dia útil imediatamente seguinte, desde que a data dessa prorrogação continue dentro do mesmo mês do vencimento original da referida obrigação tributária. (art. 100 do RICMS-SE/2002). | DAE-SE | Até o dia 10 do mês subsequente ao da retenção |